Despacho n.º 2074/2009

Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada

O novo regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, estabelece que os critérios técnicos para determinação da carga de incêndio modificada são definidos por despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Decreto-Lei n.º 220/2008

de 12 de Novembro

A legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios encontra-se actualmente dispersa por um número excessivo de diplomas avulsos, dificilmente harmonizáveis entre si e geradores de dificuldades na compreensão integrada que reclamam. Esta situação coloca em sério risco não apenas a eficácia jurídica das normas contidas em tal legislação, mas também o seu valor pedagógico.

Ao abrigo da Lei 7 de 12 de Fevereiro de 2009, Lei nº102 de 10 de Setembro 2009, regulamenta o art.º 284, do Código de Trabalho (revogação do Decreto-Lei nº. 441/93 de 14 de Novembro), as empresas têm a obrigação de escutar a opinião dos trabalhadores, seja através do seu representante eleito para o efeito, seja através da consulta directa. No nosso caso, na ausência de representante dos trabalhadores, a empresa tem de desenvolver uma forma de consulta geral de opinião quanto aos vários temas do âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho.

O fórum pretende servir de apoio aos profissionais de SHST, Ambiente e áreas afins, através da disponibilização de um arquivo de diplomas legais, sendo ainda possível debater a sua aplicação e interpretação.

Ajuda a manter este arquivo actualizado e mais completo divulgando diplomas, alterações e revogações que não constem ainda do fórum.

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Cabe a associação o desenvolvimento de um conjunto de acções, designadamente, prestação de serviços à comunidade empresarial nos dominios das feiras, exposições, congressos, informação e apoio às empresas, consultoria, formação profissional, missões empresariais, promoção de negócios e investimentos, defesa dos interesses e representação dos associados e reforço do papel do associativismo empresarial a nível nacional e internacional.

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