A Convenção nº 129, relativa à Inspeção do trabalho na Agricultura, art.º 6º:

1 - O sistema de inspeção do trabalho na agricultura ficará encarregue:

a) De assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício da sua profissão, tais como as disposições respeitantes à duração do trabalho, aos salários, ao descanso semanal e às férias e feriados, à higiene e ao bem-estar, ao trabalho das mulheres, das crianças e dos adolescentes e a outras questões conexas, na medida em que os inspetores do trabalho estiverem encarregados de assegurar a aplicação destas disposições;

b) De fornecer informações e conselhos técnicos aos empregadores e aos trabalhadores sobre os meios mais eficazes de observarem as disposições legais;

c) De chamar a atenção da autoridade competente para os defeitos ou para os abusos que não estiverem especificamente abrangidos pelas disposições legais existentes e de lhe apresentar propostas sobre o aperfeiçoamento da legislação.

2 - A legislação nacional pode confiar aos inspetores do trabalho na agricultura funções de assistência ou de controle que incidam sobre a aplicação de disposições legais relativas às condições de vida dos trabalhadores e suas famílias.

3 - Se forem confiadas outras funções aos inspetores do trabalho na agricultura, estas não devem obstar ao exercício das suas funções principais nem prejudicar de qualquer maneira a autoridade nas suas relações com os empregadores e os trabalhadores.

Mais recentemente, a Resolução da Assembleia da República nº 139/2010, de 20-12, “reduzir a sinistralidade do trator e reduzir os acidentes mortais no meio rural” recomenda ao Governo um conjunto de medidas e ações, nomeadamente:

- Campanhas de alerta e sensibilização;

- Programa de renovação e reequipamento das explorações agrícolas;

- Programa de formação e aconselhamento;

- Campanha de rastreio e acompanhamento médico de condutores e ajudantes;

- Programa de informação e prevenção de outros acidentes.

 

 

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