Enquadramento
A Convenção nº 129, relativa à Inspeção do trabalho na Agricultura, art.º 6º:
1 - O sistema de inspeção do trabalho na agricultura ficará encarregue:
a) De assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício da sua profissão, tais como as disposições respeitantes à duração do trabalho, aos salários, ao descanso semanal e às férias e feriados, à higiene e ao bem-estar, ao trabalho das mulheres, das crianças e dos adolescentes e a outras questões conexas, na medida em que os inspetores do trabalho estiverem encarregados de assegurar a aplicação destas disposições;
b) De fornecer informações e conselhos técnicos aos empregadores e aos trabalhadores sobre os meios mais eficazes de observarem as disposições legais;
c) De chamar a atenção da autoridade competente para os defeitos ou para os abusos que não estiverem especificamente abrangidos pelas disposições legais existentes e de lhe apresentar propostas sobre o aperfeiçoamento da legislação.
2 - A legislação nacional pode confiar aos inspetores do trabalho na agricultura funções de assistência ou de controle que incidam sobre a aplicação de disposições legais relativas às condições de vida dos trabalhadores e suas famílias.
3 - Se forem confiadas outras funções aos inspetores do trabalho na agricultura, estas não devem obstar ao exercício das suas funções principais nem prejudicar de qualquer maneira a autoridade nas suas relações com os empregadores e os trabalhadores.
Mais recentemente, a Resolução da Assembleia da República nº 139/2010, de 20-12, “reduzir a sinistralidade do trator e reduzir os acidentes mortais no meio rural” recomenda ao Governo um conjunto de medidas e ações, nomeadamente:
- Campanhas de alerta e sensibilização;
- Programa de renovação e reequipamento das explorações agrícolas;
- Programa de formação e aconselhamento;
- Campanha de rastreio e acompanhamento médico de condutores e ajudantes;
- Programa de informação e prevenção de outros acidentes.
 
 
Ler Mais  (carregue nos titulos para abrir)

 
 
A revista SEGURANÇA apoia esta iniciativa – PARTICIPE inscreva-se já!
 
SST apoia esta iniciativa – PARTICIPE inscreva-se já!

 
 
 
A revista Segurança apoia esta iniciativa PARTICIPE!

Depois de três edições de grande sucesso, o NFPA-APSEI Fire & Security 2012 regressa nos dias 3, 4 e 5 de Dezembro, no Centro de Congressos do Estoril.
Com o tema Tendências e Tecnologias na Proteção e Segurança de Pessoas e Bens como mote, esperam-se três dias de debate técnico, intercâmbio de experiências e conhecimentos, formação e muitas oportunidades de negócio.
INSCRIÇÕES
Para visitar a exposição e assistir às conferências faça a sua inscrição no site oficial do evento em www.nfpaportugalconferencecom. Garanta já o seu lugar no principal evento da segurança em Portugal.
CONFERÊNCIAS E FORMAÇÃO
Assista às apresentações conduzidas por especialistas nacionais e internacionais e atualize os seus conhecimentos técnicos nas diferentes áreas da segurança. Temas em debate:
         · Tecnologias de Segurança Contra Incêndio
         · Tendências na Segurança de Pessoas e Bens
         · Engenharia de Segurança
         · Segurança de Pessoas: Tecnologias e Conceitos
         · Planeamento e Gestão de Segurança
         · Segurança na Indústria
Poderá também inscrever-se nos seguintes cursos exclusivos:
NFPA 13 - Sistemas de Extinção por Sprinklers | 19 Horas e 30 Minutos | 3, 4 e 5 de dezembro
Cálculo de Sistemas de Controlo de Fumo Natural | 8 Horas | 3 de dezembro
Avaliação e Gestão de Riscos de Incêndio (esgotado) | 8 Horas | 4 de dezembro
Fundamentos de Gestão Comercial Aplicados à Segurança | 8 Horas | 4 de dezembro
Redes Informáticas Aplicadas aos Sistemas Eletrónicos de Segurança | 8 Horas | 5 de dezembro

INFORMAÇÕES GERAIS
Data: 3 a 5 de dezembro, 2012
Local: Centro de Congressos do Estoril - www.estorilcc.com
Estadia: Saiba onde poderá ficar alojado em www.nfpaportugalconference.com
ORGANIZAÇÃO
CONTACTOS
APSEI - Associação Portuguesa de Segurança
Email: apsei@apsei.org.pt | Tel: 219 527 849 | Fax: 219 527 851 | www.apsei.org.pt
Mais informações em www.nfpaportugalconference.com

A revista segurança apoia esta iniciativa
O Município de Chaves vai realizar, no dia 6 de Dezembro de 2012, pelas 9:30 horas, na sala multiusos, sito no largo da Estação - Chaves, as VIII Jornadas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tendo como temática “Mais Segurança”. (programa em anexo)
Neste sentido, convidamos V. Exa. a estar presente, bem como, os trabalhadores dessa entidade afetos aos serviços de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho.
Para o efeito, agradecemos a confirmação da sua presença até ao próximo dia 4 de Dezembro, através do contacto telefónico: 276340500 (Setor de Higiene Saúde e Segurança no Trabalho), Fax: 276327724 ou e-mails: carlos.ferreira@chaves.pt e natalia.cruz@chaves.pt.
 
 

CONVITE para Jornadas de SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO - 27 de Junho 2012
Inscrição deve ser enviada até 26 de junho para comunicacao@ulp.pt

Fonte:REVISTA SEGURANÇA

Exmo(a) Senhor(a)
A PETRICA Editores, Lda vai fazer a apresentação do livro “Saúde, Segurança e Higiene no Trabalho no setor Vitivinícola” no próximo dia 29 de Março pelas 15horas no Salão Nobre do Instituto de Agronomia de Lisboa, na Tapada da Ajuda.
Seria, para nós, uma honra, poder contar com a presença, para tal agradecemos que nos envie a sua inscrição até dia 27 de Março para
geral@revistaseguranç.com

Fonte: REVISTA SEGURANÇA


Fonte: Revista SEGURANÇA

Segurança na Construção Civil - Segurança do Trabalho

SEGURANÇA NO TRABALHO "NAPO"