Enquadramento da Segurança, Higiene

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Convenção 155 da OIT (1981)
·         Decreto do Governo nº 1/85, de 16-01.

Directiva Quadro da S.S.T.
·         Directiva 89/391/CEE, de 12-06

Regime de enquadramento da S.H.S.T.
·         Lei n.º 102/2009, de 10.09

Organização dos serviços de S.H.S.T.
·         Lei n.º 102/2009, de 10.09
·         Lei n.º 59/2008, 11.09 - Administração Pública
·         Portaria n.º 288/2009, 20.03 – Modelo 1940

Conselho de Saúde Seg. no Trab. Adm. Pública
·         Decreto-Lei n.º 83/98,de 03-04

Sistemas de Gestão da SST
·         NP4397(2008)
·         OHSAS 18001 (2007)

 

ATEX – Atmosferas Explosivas

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Decreto-Lei n.º 236/03, 30.09 - Atmosferas Explosivas.

Decreto-Lei n.º 112/96, 05.08

estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo para o direito interno a Directiva n.o 94/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março.

Limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

 

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