O certificado de aptidão profissional pode ser requerido até 5 anos após a conclusão da formação no domínio da segurança e higiene do trabalho que lhe dá acesso.

O requerimento da emissão do CAP é efectuado através do preenchimento e entrega/envio da ficha de candidatura, a qual deve ser assinada e acompanhada de cópia dos seguintes documentos:

1.Documento de identificação (bilhete de identidade, cartão do cidadão, passaporte ou documento equivalente)

2.Número de identificação fiscal (sem o qual não é possível registar a candidatura)

3.Certificado(s) de habilitações académicas

4.Certificado(s) de formação profissional

5.Diploma/certificado de formação obtido em país estrangeiro (se aplicável)

6.Documento de reconhecimento de equivalência nacional de habilitações obtidas no estrangeiro (no caso de equivalência de títulos)

As cópias dos documentos a juntar à ficha de candidatura deverão observar o seguinte:

•Cada documento deverá ser fotocopiado individualmente;

•As fotocópias não deverão ser efectuadas em “frente e verso”, mas apenas na frente das folhas anexas à ficha de candidatura;

•As fotocópias do cartão de cidadão deverão ser ampliadas, de modo a permitir uma correcta identificação dos caracteres numéricos.

À emissão de certificado de aptidão profissional corresponde, de acordo com a Portaria n.º 137/2001, de 1 de Março, o pagamento de uma taxa no montante de 49,88 €, que deverá ser efectuado nos trinta dias subsequentes à notificação da ACT ou, ainda, dos dez dias seguintes ao termo do prazo fixado para  efectuar o pagamento no dobro daquele montante (99,76 €)

O pagamento pode ser efectuado através de:

•Transferência bancária, para a conta com o

NIB 0781 0112 0000000906633;

•Cheque cruzado, emitido à ordem de:

ICGP – Instituto de Gestão do Crédito Público

•A remeter por carta registada a:

Autoridade para as Condições do Trabalho

Direcção de Serviços de Apoio à Gestão

A/C Fernanda Morgado

Praça de Alvalade, n.º 1

1749-073 LISBOA

Se utilizar como forma de pagamento a transferência bancária, deverá, obrigatoriamente, remeter para a morada acima indicada, juntamente com cópia da notificação para pagamento, uma cópia do talão comprovativo da realização da referida transferência.

Se pretender pagar através de cheque, deverá também fazê-lo acompanhar de cópia da notificação para pagamento.

Entrega da candidatura

Presencialmente:

•Nos serviços centrais da ACT

•Em qualquer serviço regional da ACT

•Nos balcões da ACT nas Lojas do Cidadão

» Contactos

Através de envio por correio para:

Autoridade para as Condições do Trabalho

Direcção de Serviços de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho – Divisão de Promoção e Avaliação de Programas e Estudos

Av. Casal Ribeiro, n.º 18-A

1000-092 Lisboa

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